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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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À luz do art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária no processo orçamentário federal, servindo de elo entre o planejamento governamental e a lei orçamentária anual. Considerando esse papel constitucional, a LDO
A
estabelece, entre outros aspectos, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
B
fixa as dotações orçamentárias e autoriza diretamente a execução das despesas públicas previstas para o exercício financeiro.
C
disciplina a política monetária e cambial do Estado, com vistas ao controle inflacionário e à estabilidade do sistema financeiro nacional.
D
dispõe sobre a criação, a majoração e a concessão de isenções relativas aos tributos federais, observadas as prioridades da Administração Pública Federal.
E
limita diretamente a realização das despesas públicas com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro.
No processo de planejamento governamental, determinado município iniciou a elaboração de seus instrumentos orçamentários para um novo período de governo. A equipe técnica precisou definir quais instrumentos deveriam estabelecer as diretrizes de médio prazo, orientar a elaboração do orçamento anual e efetivamente prever as receitas e fixar as despesas para determinado exercício financeiro.
Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, analise as alternativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, nos termos constitucionais.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual na definição das diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
Estão CORRETAS:
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
A
É constitucional que um estado, por regra de sua Constituição estadual, exclua do cômputo das emendas parlamentares impositivas as despesas inscritas em restos a pagar, para garantir sua execução integral no mesmo exercício.
B
Constituição estadual pode impor que prioridades orçamentárias estabelecidas em audiências públicas regionais façam parte do orçamento.
C
É inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito da respectiva unidade federativa.
D
A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário não pode ser objeto de controle e modificações pelo Poder Legislativo, em respeito à separação de Poderes.
E
Compete à União editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento, enquanto os estados e o Distrito Federal têm apenas competência suplementar para legislar sobre a matéria, o que lhes permite acrescentar regras locais sobre elaboração da lei orçamentária anual e sobre critérios para a execução financeira de programações de caráter obrigatório.
Ano:
2026
Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento do poder executivo que auxilia a administração pública. Com relação ao PPA, é INCORRETO afirmar que:
A
a lei que institui o PPA estabelece, exclusivamente, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
B
cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a lei orçamentária anual só admitirá investimentos plurianuais previstos no PPA ou autorizados em lei.
D
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
Acerca dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal (CF), assinale CORRETAMENTE:
A
O PPA define metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
B
A LDO fixa objetivos e metas de médio prazo e substitui o PPA quando este não é aprovado.
C
A LOA estabelece diretrizes gerais e contém os programas governamentais plurianuais.
D
A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre política fiscal, metas e riscos fiscais.
Um técnico em contabilidade recém-empossado em uma universidade federal foi designado para auxiliar a Pró-Reitoria de Planejamento na análise da compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental, antes da abertura de processo para aquisição de equipamentos laboratoriais. Durante a reunião, foi apresentado ao servidor o seguinte quadro resumido:
Instrumento | Informação apresentada |
PPA 2024–2027 | Expansão dos laboratórios de informática e pesquisa |
LDO 2026 | Prioridade para modernização tecnológica das universidades federais |
LOA 2026 | Dotação de R$ 1.200.000 para aquisição de equipamentos laboratoriais |
Após analisar as informações, o técnico concluiu que a execução da despesa dependeria da compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação financeira aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) substitui o Plano Plurianual (PPA) sempre que houver dotação suficiente para a realização da despesa pública.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui vigência de quatro anos e substitui o PPA na definição dos programas governamentais.
C
O Plano Plurianual (PPA) limita-se à previsão anual de receitas e despesas da administração pública federal.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da LOA.
E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento responsável por estabelecer diretrizes e metas regionais de médio prazo para programas continuados.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito determinou a revisão do planejamento governamental para os quatro anos seguintes, com definição de objetivos estratégicos, metas quantificáveis e programas de duração continuada, visando orientar a elaboração das leis orçamentárias anuais e assegurar a continuidade das políticas públicas essenciais.
Considerando o regime constitucional do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
A
O PPA possui vigência anual e deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.
B
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
C
A execução de programas previstos no PPA dispensa compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
O PPA pode conter apenas despesas correntes, sendo vedada a inclusão de despesas de capital.
No que tange ao processo legislativo orçamentário e às normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:
A
as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual
B
é vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais em virtude do princípio da separação de poderes
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa
D
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde
Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional consolidada no âmbito da União e dos Estados.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
A
O PPA possui vigência coincidente com o mandato do Chefe do Executivo, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato e encerrando-se no último, razão pela qual não há sobreposição entre PPAs distintos.
B
A LDO possui vigência plurianual implícita, pois orienta não apenas a elaboração da LOA do exercício subsequente, mas também a execução orçamentária do próprio exercício em que é editada, afastando a possibilidade de coexistência de duas LDOs.
C
A LOA deve ser enviada e aprovada no mesmo exercício financeiro de sua vigência, não podendo subsistir uma situação em que o orçamento do exercício anterior seja executado provisoriamente, salvo por meio de créditos extraordinários.
D
Em determinado período do exercício financeiro, coexistem duas LDOs vigentes: uma que orienta a execução da LOA em curso e outra que estabelece diretrizes para a elaboração da LOA do exercício seguinte, sem que isso configure conflito normativo, dada a sua função distinta no ciclo orçamentário.
E
A coexistência de duas LDOs é juridicamente incompatível com o princípio da anualidade orçamentária, pois cada exercício financeiro comporta apenas uma LOA válida, eficaz e vigente.
Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11, a interpretação tecnicamente correta é:
A
A execução é obrigatória a qualquer custo; execute sem projeto.
B
A execução é obrigatória, mas pode haver impedimento técnico formalizado e reprogramação conforme regras.
C
Emenda individual nunca é obrigatória no município.
D
O Executivo pode cancelar sem motivação.
E
A Controladoria deve executar diretamente.
A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.
A
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA de todos os órgãos, fundos, fundações e autarquias vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
B
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA das empresas em que a União, os Estados e os Municípios detenham direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
C
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas à Administração direta da esfera federal.
D
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas aos Poderes legislativo e executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses instrumentos, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de prever as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte, não possuindo relação com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração da LOA.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
(__)Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, V, F.
Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.
C
Certo
E
Errado
Segundo a CRFB/88, a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos necessários à continuidade daqueles em andamento estará prevista em anexo específico, que é parte integrante da(o):
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano de Ajustes Fiscais.
C
Plano de Recuperação Fiscal.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considere a aplicação das técnicas orçamentárias no contexto da administração pública brasileira, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988. Sobre o orçamento-programa, assinale a alternativa correta:
A
O orçamento base zero elimina a necessidade de analisar o impacto das despesas de exercícios anteriores no planejamento de novos programas governamentais.
B
No orçamento-programa, os créditos adicionais podem ser realocados automaticamente entre diferentes programas, desde que haja previsão no Plano Plurianual (PPA).
C
A técnica do orçamento-programa prioriza o controle financeiro sobre a análise de resultados, sendo incompatível com metas de eficiência administrativa.
D
A técnica do orçamento-programa exige a vinculação das despesas a programas de governo que possuam objetivos, metas e indicadores, sendo obrigatória a mensuração de resultados para cada ação orçamentária.
E
O orçamento-programa é incompatível com os princípios de controle interno, pois sua execução depende exclusivamente da avaliação externa de resultados.
O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias. Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:
A
Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.
B
Está em conformidade com a ordem constitucional, por observância ao princípio democrático, que assegura a participação popular na definição de prioridades orçamentárias.
C
Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, exclusivamente por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária.
D
Apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, por contrariedade à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentação da proposta orçamentária e à competência do Poder Legislativo para emendar a proposta orçamentária.
De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):
A
Plano de Metas.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
A
metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
B
despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
C
receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
D
despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E
receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.
A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:
A
prever a receita e fixar a despesa.
B
estabelecer os programas de governo, divididos em finalísticos e de gestão.
C
ter vigência pelo período de quatro anos.
D
ser de iniciativa do Poder Legislativo.
E
compreender metas e prioridades da administração pública.
Maria, servidora pública federal especializada em gestão orçamentária, foi incumbida por seu superior hierárquico de analisar os aspectos constitucionais afetos à elaboração da proposta de orçamento anual da seguridade social, considerando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu, corretamente, que a proposta deve:
A
considerar apenas as fontes de custeio de natureza constitucional, sendo vedada a criação de outras no plano infraconstitucional;
B
considerar a unicidade da seguridade social, de modo a viabilizar a gestão integrada da saúde, da previdência social e da assistência social;
C
ser elaborada de maneira segmentada, de modo que as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam consideradas isoladamente;
D
considerar a solidariedade da seguridade social, de modo que os benefícios prestacionais estejam sempre associados à contrapartida do beneficiário;
E
ser elaborada de maneira integrada pelos órgãos das áreas de saúde, previdência social e assistência social, cabendo a cada área a gestão dos respectivos recursos.
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