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A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo...
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Q3881437
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:
A
prever a receita e fixar a despesa.
B
estabelecer os programas de governo, divididos em finalísticos e de gestão.
C
ter vigência pelo período de quatro anos.
D
ser de iniciativa do Poder Legislativo.
E
compreender metas e prioridades da administração pública.