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Segundo a CRFB/88, a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos necessários à continuidade daqueles em andamento estará prevista em anexo específico, que é parte integrante da(o):
Lei Orçamentária Anual.
Plano de Ajustes Fiscais.
Plano de Recuperação Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei de Responsabilidade Fiscal.