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De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):
Plano de Metas.
Lei Orçamentária Anual.
Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.