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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a base legal para a gestão orçamentária no Brasil, definindo os instrumentos e princípios que regem o processo orçamentário. O artigo 165 é fundamental, pois descreve os principais instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dos Instrumentos de Planejamento, previstos na CF/1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
O orçamento Fiscal e de Seguridade Social compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Integrará a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a continuidade daqueles em andamento.
D
O Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito.
E
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apreciados pelo Congresso Nacional.
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.
III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto
A
dos planos nacionais de desenvolvimento social.
B
dos planos plurianuais.
C
das leis orçamentárias anuais.
D
dos planos e programas regionais de desenvolvimento econômico.
E
das leis de diretrizes orçamentárias.
A Constituição Federal de 1988 reforça que o planejamento é obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado, consolidando o orçamento como instrumento estratégico de gestão pública. Sobre a estrutura das leis orçamentárias previstas na Constituição, assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
B
A lei orçamentária anual pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.
C
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O plano plurianual define metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional estabelecem os instrumentos de planejamento orçamentário que orientam a ação do Estado: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas e assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual;
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.
A
V – F – F – V
B
V – F – V – V
C
F – F – V – V
D
F – V – F – F
E
V – V – F – F
De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei
A
orçamentária anual.
B
orçamentária fiscal.
C
de diretrizes orçamentárias.
D
de plano plurianual.
E
de programação orçamentária.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter:
A
apenas o orçamento da seguridade social.
B
majoritariamente o orçamento fiscal.
C
os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D
exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais.
E
somente as receitas previstas para o ano seguinte.
A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele:
A
Orientará a elaboração do Plano Plurianual.
B
Estabelecerá os programas de duração continuada.
C
Instituirá despesas de capital e outras dela decorrentes.
D
Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas:
A
Com Saúde.
B
Com Educação.
C
De Capital.
D
Com dotação para Pessoal.
E
Com obras e serviços de engenharia.
Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
No exame de legalidade da LDO enviada pelo Executivo, o Analista de Controle precisa distinguir, com precisão, o conteúdo mínimo previsto na Constituição (art. 165, §2º) dos conteúdos acrescidos por legislação infraconstitucional. Nesse cenário, identifique a opção que apresenta o conteúdo mínimo constitucional.
A
Metas de inflação, parâmetros das políticas monetária, creditícia e cambial, e projeções macroeconômicas para o exercício seguinte.
B
Limites e condições para despesa com pessoal, regras de renúncia de receita e detalhamento das transferências e incentivos tributários.
C
Metas fiscais anuais, resultados primário e nominal, e demonstrativos do montante da dívida consolidada e mobiliária.
D
Metas e prioridades do exercício, inclusão das despesas de capital, orientação da LOA, alterações tributárias e política das agências oficiais de fomento.
Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.
B
O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.
C
A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.
D
O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.
E
A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.
Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
A
o orçamento da seguridade social inclui receitas e despesas relativas à saúde, previdência e assistência social; enquanto o orçamento fiscal define metas fiscais para o período de 2026 a 2028, como os resultados primários e nominais.
B
o orçamento da seguridade social contempla despesas com saúde e segurança social; enquanto o orçamento de investimento se destina a despesas das empresas públicas, podendo ser executado sem aprovação legislativa, desde que haja recursos disponíveis.
C
as emendas a esse projeto podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidas aquelas provenientes da anulação de despesas classificadas como Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
D
as emendas de bancada a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente arrecadada no exercício financeiro de 2025, com a exigência de que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
E
as emendas individuais a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício financeiro de 2024,com a exigência de que a metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a necessidade de implementar novas ações na área de saúde pública, em razão de uma epidemia inesperada.
Para isso, o Prefeito enviou ao Poder Legislativo um projeto de lei para abertura de créditos adicionais destinados a financiar as despesas, propondo o cancelamento de recursos inicialmente alocados para a construção de um novo centro esportivo. Um vereador questionou a legalidade da proposta, alegando que as programações orçamentárias deveriam ser integralmente executadas, conforme prevê a Constituição.
Com base no caso apresentado e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
O cancelamento de recursos alocados no orçamento anual para abertura de créditos adicionais é inconstitucional, pois a administração tem o dever de executar integralmente as programações orçamentárias previstas no início do exercício financeiro.
B
A proposta do prefeito é válida, desde que o cancelamento dos recursos respeite as metas fiscais e limites de despesas estabelecidos na legislação.
C
O cancelamento de programações orçamentárias para abertura de créditos adicionais é permitido exclusivamente em situações de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.
D
A administração não pode cancelar despesas discricionárias para abertura de créditos adicionais, pois a Constituição Federal veda essa prática para despesas primárias discricionárias.
E
A proposta do Prefeito é válida apenas se houver justificativa técnica que comprove o impedimento para a execução do orçamento inicial.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?
A
A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.
B
Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
C
Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares.
E
Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Os princípios orçamentários estruturam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA que define o Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
A
A LOA deve ser una, havendo um único orçamento para cada ente federativo, consolidando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento (Princípio da Unidade).
B
A LOA deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (um ano civil), coincidindo com o ano civil (Princípio da Anualidade).
C
A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos e fundos, sendo vedado o orçamento líquido (Princípio da Universalidade).
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.
A
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de LDO e estabelecerá metas semestrais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o imediatamente seguinte.
B
A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, que apenas avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo as providências a serem tomadas, caso se concretizem, informadas em outro Anexo da Lei.
C
Apenas o Anexo de Metas Fiscais da União poderá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.
D
A LDO disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Sobre os componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o orçamento de investimentos deve incluir todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Tesouro Nacional.
B
o orçamento da seguridade social abrange os recursos dos órgãos da administração direta responsáveis pelas políticas de saúde, educação, previdência e assistência social.
C
as fundações públicas não são abrangidas por nenhum dos três orçamentos da LOA, salvo se a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social.
D
a LOA não pode incluir despesas das empresas estatais, uma vez que estas devem ter orçamento próprio, aprovado por seus conselhos administrativo e fiscal.
E
o orçamento fiscal contempla as receitas e despesas dos Poderes da União, incluindo órgãos da administração direta e indireta, bem como fundações mantidas pelo Poder Público.
Ano:
2025
O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos de planejamento, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Plano plurianual consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas as diretrizes de políticas fiscal e respectivas metas.
B
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
C
O Plano Plurianual consiste em um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor para um período de quatro anos.
D
A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a previsão de receitas, a fixação de despesas, bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema orçamentário brasileiro, estabelecendo instrumentos próprios. Sobre as fases do ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com o objetivo de fixar metas fiscais e estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, devendo ser aprovado até 31 de agosto de cada ano.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento do Poder Legislativo que define as diretrizes políticas a serem seguidas na elaboração das leis ordinárias, devendo ser aprovada até dia 31 de agosto de cada ano.
C
O Plano Plurianual (PPA) possui vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, os programas de governo, seus objetivos e metas, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como finalidade fixar a execução orçamentária do exercício e serve de orientação para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base nas diretrizes dispostas no Plano Plurianual (PPA).
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a programação financeira detalhada das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), trata de metas fiscais e o cronograma de desembolso financeiro para o exercício.
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