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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter:
apenas o orçamento da seguridade social.
majoritariamente o orçamento fiscal.
os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais.
somente as receitas previstas para o ano seguinte.