Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de...
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.
A
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de LDO e estabelecerá metas semestrais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o imediatamente seguinte.
B
A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, que apenas avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo as providências a serem tomadas, caso se concretizem, informadas em outro Anexo da Lei.
C
Apenas o Anexo de Metas Fiscais da União poderá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.
D
A LDO disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.