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De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei
orçamentária anual.
orçamentária fiscal.
de diretrizes orçamentárias.
de plano plurianual.
de programação orçamentária.