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De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei...
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados:
A
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
B
pelo Senado Federal, com participação consultiva da Câmara dos Deputados em fase posterior.
C
pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a análise final para promulgação.
D
pelo Presidente da República, com decisão conclusiva, dispensando votação no plenário das Casas Legislativas.
E
pelo Poder Executivo, que os encaminhará ao Tribunal de Contas da União para homologação definitiva.