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Analise os trechos destacados a seguir.I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado ...
Analise os trechos destacados a seguir.
I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”
II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:
A
ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B
ambos na Lei Orçamentária Anual;
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;
D
na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;
E
na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.