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No que tange aos orçamentos públicos, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Leis de iniciativa do Poder Judiciário estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.