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A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande...
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
A
prever a receita e fixar a despesa.
B
ter vigência pelo período de dez anos.
C
compreender metas e prioridades da administração.
D
ser de autoria do Poder Legislativo.