Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
434
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:
A
É vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
B
leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;
C
a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;
D
a Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Ano:
2024
De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à
A
criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.
B
execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.
C
existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.
D
existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.
E
programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:
A
do plano plurianual
B
do orçamento fiscal
C
da seguridade social
D
da lei orçamentária anual
A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que
A
terá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outras demandas que possam afetar as contas públicas.
B
orientará a elaboração do plano plurianual.
C
possui o período de duração de 4 anos, seguindo o planejamento do plano plurianual.
D
poderá excluir despesas primárias de apuração das metas sobre a seguridade social.
E
a mensagem que encaminhar o projeto da União sobre a lei de diretrizes orçamentárias apresentará um anexo específico que deverá incluir as metas de inflação para o exercício subsequente.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
O atual sistema de planejamento e orçamento adotado pela União, e pelos estados e municípios foi construído ao longo do tempo, com base nas diretrizes e orientações da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) e de leis, decretos e portarias ministeriais, complementadas por orientações de cada nível de governo e dos tribunais de contas quanto a procedimentos específicos para elaboração e execução orçamentária. Entre as normas de abrangência nacional, destaca-se:
A
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que prevê o Plano Diretor, seja parte integrante do processo de planejamento municipal.
B
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que incorporou conteúdos às leis orçamentarias, reforçou a necessidade de compatibiliza esses conteúdos e definiu procedimentos de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
C
a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
D
a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
E
a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
Com relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.
I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. São relacionadas a mudanças de estimativas e correção de erros.
III. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre as dotações relacionadas às áreas de saúde e segurança pública.
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sigam o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.
B
Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
C
Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.
D
Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
E
Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.
A
Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.
B
Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.
C
Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
D
Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.
E
Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.
Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a tramitação pelo poder legislativo do projeto de lei que trata da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2025 do município de Independência, enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, houve a inclusão na LOA (pelos vereadores) de emenda para a construção de uma piscina coberta e aquecida no município. Ao receber a LOA aprovada pelo poder legislativo, o prefeito vetou a parte relativa à construção da piscina coberta e aquecida.
Nesse caso, de acordo com a Constituição da República, os recursos fixados na LOA do município de Independência que, em decorrência do veto da construção da piscina coberta e aquecida, ficaram sem despesas correspondentes:
A
Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
B
Deverão ser reduzidos da previsão de receita que consta na proposta da LOA, de modo que haja compatibilidade entre receitas e despesas.
C
Poderão ser destinados, mediante prévia e específica autorização legislativa, à cobertura de despesas extraorçamentárias de capital.
D
Serão aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, ou para atender às despesas relativas aos programas de duração continuada.
E
Deverão ser transferidos para o pagamento dos juros ou para a amortização da dívida pública consolidada.
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que as Diretrizes Orçamentárias serão estabelecidas por leis de iniciativa do:
A
Poder Executivo.
B
Presidente da República.
C
Procurador-Geral da República.
D
Ministério Público.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 174, explicita que a função estatal de planejamento é determinante para o setor público. Nesse sentido, estipulou que cada ente da Federação deve editar, periodicamente, instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.
A
PPA
B
LDO
C
LOA
D
LRF
E
Orçamento-programa
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), indique a alternativa correta:
A
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quatro anos.
B
O PPA não necessita ser sancionado pelo chefe do Executivo.
C
O PPA é destinado exclusivamente às despesas de custeio.
D
O PPA é elaborado a cada dois anos.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
C
Certo
E
Errado
Suponha uma situação em que o Chefe do Poder Executivo tenha iniciado seu primeiro mandato no ano de 2024.
Nesse caso, com relação ao Plano Plurianual do Chefe do Poder Executivo, assinale a opção que aponta a vigência correta.
A
Teve início no ano de 2024.
B
Findará no ano de 2026.
C
Terá início no ano de 2026.
D
Findará no ano de 2028.
E
Findará no ano de 2027.
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano político constitucional.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Assinale a alternativa correta.
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II apenas
E
II e III apenas
De acordo com as disposições constitucionais em relação às emendas ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial.
( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – V.
D
V – F – F – F.
E
V – V – F – F.
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:
A
Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.
B
Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.
C
As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.
D
As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.
E
Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é quando:
A
houver relação com dispositivos do texto do projeto de lei
B
anular dotações para pessoal e encargos
C
for relacionada com a correção de erros
D
for comportável com o Plano Plurianual
Tomado como base os ensinamentos da Constituição Federal sobre tributação e orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas na Caixa Econômica Federal, ressalvados os casos previstos em lei.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo defeso à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de meio por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de quarenta e cinco por cento.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O Ministério Público do Estado X, durante a execução orçamentária do exercício de 2024, em virtude do exponencial aumento das audiências de custódia aos finais de semana, verificou que não haveria valores suficientes para o pagamento de diárias para os membros da carreira dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
A
em desacordo com o previsto na Constituição, na medida em que as despesas deveriam ter sido previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
B
de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que é caracterizada a situação de força maior decorrente do aumento das audiências de custódia.
C
em desacordo com o previsto na Constituição, pois a realização de despesas dependeria de autorização prévia diretamente dada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da publicação de resolução orçamentária.
D
de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que são princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional e a financeira.
E
de acordo com o previsto na Constituição, pois, além de estar caracterizada a situação de caso fortuito, são princípios institucionais do Ministério Público a independência orçamentária e a administrativa.
Gerar simulado