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O atual sistema de planejamento e orçamento adotado pela...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
O atual sistema de planejamento e orçamento adotado pela União, e pelos estados e municípios foi construído ao longo do tempo, com base nas diretrizes e orientações da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) e de leis, decretos e portarias ministeriais, complementadas por orientações de cada nível de governo e dos tribunais de contas quanto a procedimentos específicos para elaboração e execução orçamentária. Entre as normas de abrangência nacional, destaca-se:
A
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que prevê o Plano Diretor, seja parte integrante do processo de planejamento municipal.
B
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que incorporou conteúdos às leis orçamentarias, reforçou a necessidade de compatibiliza esses conteúdos e definiu procedimentos de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
C
a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
D
a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
E
a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.