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De acordo com a Constituição da República de 1988, as...
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Q3162361
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à
A
criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.
B
execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.
C
existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.
D
existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.
E
programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.