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Considere a seguinte situação hipotética: Durante a...
Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a tramitação pelo poder legislativo do projeto de lei que trata da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2025 do município de Independência, enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, houve a inclusão na LOA (pelos vereadores) de emenda para a construção de uma piscina coberta e aquecida no município. Ao receber a LOA aprovada pelo poder legislativo, o prefeito vetou a parte relativa à construção da piscina coberta e aquecida.
Nesse caso, de acordo com a Constituição da República, os recursos fixados na LOA do município de Independência que, em decorrência do veto da construção da piscina coberta e aquecida, ficaram sem despesas correspondentes:
A
Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
B
Deverão ser reduzidos da previsão de receita que consta na proposta da LOA, de modo que haja compatibilidade entre receitas e despesas.
C
Poderão ser destinados, mediante prévia e específica autorização legislativa, à cobertura de despesas extraorçamentárias de capital.
D
Serão aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, ou para atender às despesas relativas aos programas de duração continuada.
E
Deverão ser transferidos para o pagamento dos juros ou para a amortização da dívida pública consolidada.