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Sobre o regime constitucional das finanças públicas é...

Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:


A

É vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;


B

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;


C

a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;


D

a Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;