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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é quando:
A
houver relação com dispositivos do texto do projeto de lei
B
anular dotações para pessoal e encargos
C
for relacionada com a correção de erros
D
for comportável com o Plano Plurianual