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Conforme o artigo 165, §3º da Constituição Federal, e a Lei...
Conforme o artigo 165, §3º da Constituição Federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
A
É um dos instrumentos de transparência e irresponsabilidade da gestão fiscal e ainda atende aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência da Administração Pública.
B
O objetivo da elaboração bianual e da publicação do RREO é permitir que a sociedade brasileira, organizada ou por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária dos governos federal, estadual, distrital e municipal.
C
O RREO e seus demonstrativos abrangerão todos os órgãos da administração direta, dos Poderes e entidades da administração indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento da participação acionária.
D
Trata-se do demonstrativo exclusivo das empresas de capital fechado, dispensado de publicação pelo Poder Público.
E
Tem periodicidade anual e exigência de apresentação apenas por Estados e Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.