Estabelece a Constituição de República de 1988 que a...
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Estabelece a Constituição de República de 1988 que a...

Estabelece a Constituição de República de 1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:


A

privativa do Chefe do Poder Executivo.


B

de, no mínimo, dois terços dos eleitores do respectivo ente da Federação.


C

compartilhada entre os Chefes dos Poderes.


D

de dois terços dos membros do Poder Legislativo.


E

privativa do Chefe do Poder Legislativo.