Em relação ao Orçamento Público definido pela Constituição...

É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano.

No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas de gastos com importações, exportações de insumos para o atendimento da administração direta, indireta, autarquias, fundações, organizações sociais e politicas.

Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas da população em geral e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

A União, os estado e municípios elaboram de forma agrupada e anualmente um orçamento geral.

As despesas ali previstas, bem como as que surgirem ao longo do processo de execução orçamentária, podem ser inseridas e executadas sempre através de Atos Discricionários.