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Entre as principais peças de planejamento orçamentário no setor público estabelecidas na Constituição Federal, são elaborados todos os anos:
a Proposta de Governo e o Plano Plurianual
o Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.