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Segundo a Constituição Federal, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, trata-se de:
lei de diretrizes orçamentárias.
plano plurianual.
orçamento anual.
relatório de execução.