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De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária...
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
A
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
C
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
E
poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.