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Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei...
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Q3818039
Teclas de Atalhos
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Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:
A
a elevação de alíquotas dos impostos de competência do ente da Federação.
B
o reajuste anual dos servidores e empregados do ente, limitado à variação da inflação no período.
C
a autorização para declaração de imóveis de interesse social para fins de desapropriação.
D
o estabelecimento de bandas de variação para as metas de resultado fiscal do período.
E
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.