Além dos dispositivos constitucionais, existe um aparato de...
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Além dos dispositivos constitucionais, existe um aparato de...

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Q3423977
Direito Constitucional PPA, LDO e LOA
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - FMSRC - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2023

Além dos dispositivos constitucionais, existe um aparato de leis básicas que regulam a estrutura e organização do sistema orçamentário federal, exceto:

A

a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

a Lei do Plano Plurianual (PPA).

C

a Lei de Incentivo Fiscal ao Empreendedorismo (LIFE).

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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