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A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças...
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Q2941848
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:
A
O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;
B
É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;
C
É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
D
As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.