Segundo estabelece o Art. 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo(a):
A
Tribunal de Contas da União.
B
Controladoria Geral da União.
C
Congresso Nacional.
D
Presidência da República.
E
Supremo Tribunal Federal.
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