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O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei...
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Q3477623
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
A
não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.
B
os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.
C
a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.
D
a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.
E
embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.