Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
B
a atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.
C
a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
D
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
Ao final de um exercício financeiro em um dado Município, foi verificado que a dotação de uma programação de despesa autorizada por meio de crédito adicional à LOA do exercício não tinha sido integralmente empenhada, restando 50% do saldo a empenhar.
O gestor comunicou que gostaria de reabrir o saldo no exercício seguinte, mas foi alertado de que só será possível caso o crédito:
A
seja do tipo extraordinário, aberto ao longo do exercício;
B
seja do tipo suplementar ou especial, com autorização na LDO;
C
seja do tipo suplementar, para cobertura de investimentos não concluídos no final do exercício;
D
tenha sido aberto nos últimos quatro meses do exercício e seja especial ou extraordinário;
E
tenha sido aberto para a cobertura de despesas extraordinárias, sem comprometimento da meta fiscal.
No que diz respeito às atividades de protocolo e O Projeto de Lei Orçamentária de determinado Estado da Federação foi enviado para apreciação sem a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual. Além disso, as despesas orçamentárias no Projeto eram superiores às receitas. Desta feita, é correto afirmar que houve infringência aos princípios orçamentários:
A respeito das finanças públicas, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, inclusive se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
Não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o caso dos inativos.
