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No que diz respeito às atividades de protocolo e O Projeto de Lei Orçamentária de deter...
No que diz respeito às atividades de protocolo e O Projeto de Lei Orçamentária de determinado Estado da Federação foi enviado para apreciação sem a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual. Além disso, as despesas orçamentárias no Projeto eram superiores às receitas. Desta feita, é correto afirmar que houve infringência aos princípios orçamentários:
A
da Totalidade e da Igualdade.
B
da Universalidade e do Equilíbrio.
C
da Unidade e da Igualdade.
D
da Universalidade e da Unidade.
E
da Clareza e do Equilíbrio.