Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

as dotações orçamentárias apresentem superávit.

as operações de crédito possam ser canceladas.

ocorra excesso de arrecadação, ao longo do exercício.

recursos extraorçamentários sejam obtidos.

o volume de restos a pagar ultrapasse o superávit financeiro.

ao Presidente do Congresso Nacional, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

exclusivamente ao Presidente da República, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

aos chefes dos três poderes, de forma compartilhada, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

exclusivamente ao Presidente da República, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, inclusive se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o caso dos inativos.

estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo o planejamento das atividades governamentais;

não poderá dispor sobre limitação de empenho;

compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

estima a receita e fixa a despesa.

São estabelecidas por meio dessa lei as prioridades e metas da administração pública federal.

São estabelecidas por meio dessa lei as disposições sobre alterações na legislação tributária da União.

Os orçamentos anuais que formam o orçamento unificado terão como referencial para sua elaboração as regras definidas pela lei de diretrizes orçamentárias, ao contrário não poderão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

Visa orientar a ação governamental objetivando alcançar o desenvolvimento econômico.

As receitas próprias dos órgãos e fundos deverão ser maximizadas, objetivando ganhos de produtividade.