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Nos termos do regramento constitucional vigente, o envio do Projeto de Lei de Diretrize...
Nos termos do regramento constitucional vigente, o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação do Congresso Nacional compete:
A
ao Presidente do Congresso Nacional, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
B
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
exclusivamente ao Presidente da República, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
D
aos chefes dos três poderes, de forma compartilhada, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
E
exclusivamente ao Presidente da República, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.