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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:
A
estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo o planejamento das atividades governamentais;
B
não poderá dispor sobre limitação de empenho;
C
compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;
D
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
E
estima a receita e fixa a despesa.