Ainda nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Ainda nos termos da Constituição da República Federativa do...

Ainda nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:


A

O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento Monetário e o Orçamento da Educação e Saúde.


B

O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Educação e Saúde e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.


C

O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.


D

O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento da Assistência Social.


E

O Orçamento da Seguridade Social, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Educação e Saúde.