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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado para apreciação do Congresso Nacional até:
seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.