Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988...
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Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988...

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Q4095461
Direito Constitucional PPA, LDO e LOA
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - Comprador - 2023

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da República.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Procurador Geral da República.

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