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De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz...
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Q3111667
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos.
D
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.