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O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988...
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Q2565339
Teclas de Atalhos
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O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
A
Orçamento Bruto
B
Legalidade
C
Publicidade
D
não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos
E
Exclusividade