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A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre...
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
A
a Câmara dos Deputados.
B
o Senado Federal.
C
o Poder Executivo.
D
o Congresso Nacional.
E
o Tribunal de Contas da União.