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A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado...
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Q1995133
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre
A
equilíbrio entre ativos e passivos.
B
normas relativas ao controle de recitas e à avaliação dos custos atribuídos aos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
os benefícios e as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
a distribuição de renda para entidades de demais esferas públicas.
E
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.