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O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do...
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Q1909123
Teclas de Atalhos
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O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como compreenderá e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O Poder Legislativo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.