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No âmbito das Finanças Públicas, é possível afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianualserão apreciados:
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
pela Câmara dos Deputados, depois pelo Senado Federal e, por último, pela sanção presidencial.
pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.