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O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e...

O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.

Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)


A

Plano Plurianual


B

Anexo de Metas Fiscais


C

Relatório de Gestão Fiscal


D

Lei Orçamentária Anual


E

Lei de Diretrizes Orçamentárias