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No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor público. Essas leis estabelecerão o plano plurianual e mais:
As diretrizes e bases e os orçamentos trimestrais.
As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Os orçamentos anuais e as diretrizes e bases.
Os orçamentos anuais e os trimestrais.
Os orçamentos-programa e os orçamentos anuais.