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Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República é uma atribuição do(a):
Mesa do Senado Federal
Plenário das duas Casas do Congresso Nacional
Comissão permanente da Câmara dos Deputados
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados


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