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Nos termos da Constituição Federal de 1988, quais são os prazos para encaminhamento e devolução do projeto do Plano Plurianual (PPA)?
Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 31 de agosto.
Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 22 de dezembro.
Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 31 de dezembro.
Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 22 de dezembro.