Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretriz...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias exerce função estratégica no sistema orçamentário ao estabelecer parâmetros para a elaboração da lei orçamentária anual. De acordo com o texto constitucional, compete expressamente à lei de diretrizes orçamentárias:
A
dispor sobre as alterações na legislação tributária.
B
autorizar a abertura de créditos extraordinários.
C
fixar as despesas de capital para o exercício financeiro.
D
instituir fundos de natureza contábil.