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Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositi...

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Q4452053
Direito Constitucional PPA, LDO e LOA
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026

Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

Certo

E

Errado

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