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Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares...
No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.
Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
Certo
E
Errado