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O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa, estabelecerá o plano plurianual,...
O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa, estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No que concerne a esse assunto, de acordo com o que estabelece a CRFB/88:
A
o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
B
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento